Parecer de comissão - Parecer Comissão de Justiça e redação de 07/02/2023 por CJR (Projeto de Lei - Legislativo nº 23 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de comissão
Nome
Parecer Comissão de Justiça e redação
Data
07/02/2023
Autor
CJR
Ementa
Indexação
Texto Integral