Parecer de comissão - Parecer conjunto de 30/11/2022 por Com. Justiça e Redação e Com. Finanças e Orçamento (Projeto de Lei - Executivo nº 39 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de comissão

Nome

Parecer conjunto

Data

30/11/2022

Autor

Com. Justiça e Redação e Com. Finanças e Orçamento

Ementa

Indexação