Parecer jurídico - Parecer jurídico de 22/11/2022 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Lei - Executivo nº 44 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer jurídico
Data
22/11/2022
Autor
Anderson Lui Prieto
Ementa
Indexação
Texto Integral