Parecer jurídico - Parecer Jurídico de 20/10/2022 por Reginaldo Silva de Macedo (Projeto de Lei - Executivo nº 41 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

20/10/2022

Autor

Reginaldo Silva de Macedo

Ementa

Indexação

Texto Integral