Parecer de comissão - Parecer Comissão de Justiça e Redação de 06/10/2022 por CJR (Projeto de Lei - Executivo nº 36 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de comissão

Nome

Parecer Comissão de Justiça e Redação

Data

06/10/2022

Autor

CJR

Ementa

Indexação