Parecer jurídico - parecer jurídico de 06/09/2022 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Lei - Executivo nº 34 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

parecer jurídico

Data

06/09/2022

Autor

Anderson Lui Prieto

Ementa

Indexação