Parecer jurídico - Parecer Jurídico de 16/08/2022 por Reginaldo Silva de Macedo (Projeto de Lei - Executivo nº 31 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/08/2022
Autor
Reginaldo Silva de Macedo
Ementa
Indexação
Texto Integral