Parecer de comissão - Parecer da Comissão de Justiça e Redação de 27/07/2022 por CJR (Projeto de Lei - Executivo nº 23 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de comissão

Nome

Parecer da Comissão de Justiça e Redação

Data

27/07/2022

Autor

CJR

Ementa

Indexação