Parecer jurídico - Parecer Jurídico de 19/07/2022 por Reginaldo Silva de Macedo (Projeto de Lei - Executivo nº 23 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

19/07/2022

Autor

Reginaldo Silva de Macedo

Ementa

Indexação

Texto Integral