Parecer jurídico - parecer jurídico de 05/05/2022 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Lei - Executivo nº 10 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

parecer jurídico

Data

05/05/2022

Autor

Anderson Lui Prieto

Ementa

Indexação