Parecer de comissão - Parecer da Comissão de Justiça e Redação de 20/04/2022 por CJR (Projeto de Lei - Executivo nº 52 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de comissão
Nome
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Data
20/04/2022
Autor
CJR
Ementa
Indexação
Texto Integral