Parecer jurídico - Parecer jurídico de 30/03/2022 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Lei - Legislativo nº 8 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer jurídico

Data

30/03/2022

Autor

Anderson Lui Prieto

Ementa

Indexação