Parecer jurídico - Parecer Jurídico de 28/03/2022 por Reginaldo Silva de Macedo (Projeto de Lei - Legislativo nº 5 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

28/03/2022

Autor

Reginaldo Silva de Macedo

Ementa

Indexação

Texto Integral