Parecer jurídico - Parecer Jurídico de 24/03/2022 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Lei - Legislativo nº 4 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

24/03/2022

Autor

Anderson Lui Prieto

Ementa

Indexação