Parecer de comissão - Parecer Comissão de Justiça e Redação de 16/02/2022 por CJR (Projeto de Resolução nº 6 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de comissão

Nome

Parecer Comissão de Justiça e Redação

Data

16/02/2022

Autor

CJR

Ementa

Indexação