Parecer jurídico - parecer jurídico de 11/11/2021 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

parecer jurídico

Data

11/11/2021

Autor

Anderson Lui Prieto

Ementa

Indexação