Parecer jurídico - Parecer Jurídico de 13/10/2021 por Reginaldo Silva de Macedo (Projeto de Lei - Executivo nº 53 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

13/10/2021

Autor

Reginaldo Silva de Macedo

Ementa

Indexação

Texto Integral