Parecer jurídico - Parecer Jurídico de 21/09/2021 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Lei - Legislativo nº 24 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

21/09/2021

Autor

Anderson Lui Prieto

Ementa

Indexação