Parecer jurídico - Parecer Jurídico de 20/09/2021 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/09/2021
Autor
Anderson Lui Prieto
Ementa
Indexação