Parecer jurídico - Parecer Jurídico de 10/09/2021 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Resolução nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/09/2021
Autor
Anderson Lui Prieto
Ementa
Indexação
Texto Integral