Parecer de comissão - Parecer da Comissão de Justiça e Redação de 19/05/2021 por CJR (Projeto de Lei - Executivo nº 18 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de comissão
Nome
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Data
19/05/2021
Autor
CJR
Ementa
Indexação
Texto Integral