Parecer jurídico - Parecer Jurídico de 18/05/2021 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Lei - Executivo nº 18 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

18/05/2021

Autor

Anderson Lui Prieto

Ementa

Indexação