Parecer jurídico - Parecer Jurídico de 04/05/2021 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Lei - Executivo nº 16 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/05/2021
Autor
Anderson Lui Prieto
Ementa
Indexação