Parecer jurídico - Parecer Jurídico de 20/04/2021 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Lei - Executivo nº 6 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

20/04/2021

Autor

Anderson Lui Prieto

Ementa

Indexação