Parecer jurídico - Parecer Jurídico de 14/04/2021 por Reginaldo Silva de Macedo (Projeto de Lei - Executivo nº 13 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/04/2021
Autor
Reginaldo Silva de Macedo
Ementa
Indexação
Texto Integral