Parecer jurídico - Parecer Jurídico de 03/02/2021 por Reginaldo Silva de Macedo (Projeto de Resolução nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/02/2021
Autor
Reginaldo Silva de Macedo
Ementa
Indexação
Texto Integral