Parecer jurídico - Parecer Jurídico de 15/12/2020 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Lei - Executivo nº 56 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

15/12/2020

Autor

Anderson Lui Prieto

Ementa

Indexação