Parecer jurídico - Parecer Jurídico de 15/12/2020 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Lei - Executivo nº 52 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/12/2020
Autor
Anderson Lui Prieto
Ementa
Indexação