Parecer jurídico - Parecer jurídico de 08/12/2020 por Anderson Lui Prieto (Projeto de Lei - Executivo nº 58 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer jurídico

Data

08/12/2020

Autor

Anderson Lui Prieto

Ementa

Indexação