Parecer de comissão - Parecer da Comissão de Justiça e Redação de 12/11/2020 por CJR (Projeto de Lei - Executivo nº 44 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de comissão

Nome

Parecer da Comissão de Justiça e Redação

Data

12/11/2020

Autor

CJR

Ementa

Indexação