Parecer jurídico - Parecer jurídico de 20/10/2020 por Reginaldo Silva de Macêdo (Projeto de Lei - Executivo nº 41 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer jurídico
Data
20/10/2020
Autor
Reginaldo Silva de Macêdo
Ementa
Indexação
Texto Integral