Parecer jurídico - Parecer jurídico de 01/10/2020 por Anderson Lui Prietto (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer jurídico

Nome

Parecer jurídico

Data

01/10/2020

Autor

Anderson Lui Prietto

Ementa

Indexação