Parecer de comissão - Parecer da Comissão de Justiça e Redação de 29/07/2020 por CJR (Projeto de Resolução nº 6 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de comissão
Nome
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Data
29/07/2020
Autor
CJR
Ementa
Indexação
Texto Integral