Parecer de comissão - Parecer da Comissão de Justiça e Redação de 01/07/2020 por CJR (Projeto de Lei - Legislativo nº 8 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de comissão

Nome

Parecer da Comissão de Justiça e Redação

Data

01/07/2020

Autor

CJR

Ementa

Indexação