Parecer de comissão - Parecer da Comissão de Justiça e Redação de 23/04/2020 por CJR (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de comissão

Nome

Parecer da Comissão de Justiça e Redação

Data

23/04/2020

Autor

CJR

Ementa

Indexação