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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: José Anésio X. Lemes - Projeto de Lei - Legislativo nº 13 de 2025
(Projeto de Lei - Legislativo nº 13 de 2025)
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Autor
José Anésio X. Lemes
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Sim
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