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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: CJR - Comissão de Justiça e Redação - Redação Final nº 3 de 2025
(Redação Final nº 3 de 2025)
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Autor
CJR - Comissão de Justiça e Redação
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Sim
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