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Legislação Citada
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Relatoria
Autoria: Valdinei A. M. Franco (Neey Vioola) - Indicação nº 80 de 2023
(Indicação nº 80 de 2023)
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Autoria
Autor
Valdinei A. M. Franco (Neey Vioola)
Primeiro Autor
Não
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