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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: 18ª Legislatura - 2ª Mesa Diretora - Substitutivo nº 2 de 2023
(Substitutivo nº 2 de 2023)
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Autoria
Autor
18ª Legislatura - 2ª Mesa Diretora
Primeiro Autor
Sim
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