Principal: Projeto de Lei - Legislativo nº 1 de 2024 - Anexada: Substitutivo nº 1 de 2024 (Projeto de Lei - Legislativo nº 1 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
23/02/2024
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação