Principal: Projeto de Lei - Executivo nº 44 de 2022 - Anexada: Emenda nº 13 de 2023 (Projeto de Lei - Executivo nº 44 de 2022)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
11/10/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação