Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos restantes | Anexo | 05/04/2019 | anexos_restantes_-_proposta_emenda_lei_org_4_2019.pdf | |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 13/03/2019 | CJR | parecer_cjr_-_prop_emenda_lei_org_4_2019.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 13/03/2019 | Reginaldo Silva de Macêdo | parecer.pdf |