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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei - Legislativo nº 5 de 2026)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Nota de Esclarecimento
Anexo
27/02/2026
nota_de_esclarecimento_cmdrsp_-_vereador_vardinho_assinado.pdf
Nota de Esclarecimento 2
Anexo
27/02/2026
nota_de_esclarecimento_2_cmdrsp_-_vereador_vardinho_assinado.pdf
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