Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer CJR | Parecer de comissão | 03/09/2025 | CJR | parecer_cjr_-_pr_4_2025.pdf |
Parecer jurídico | Parecer jurídico | 12/08/2025 | Anderson Lui Prieto | parecer_projeto_de_lei_04-2025_lgpd.pdf |