Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | Parecer jurídico | 08/04/2025 | Anderson Lui Prieto | parecer_projeto_de_decreto_08-2025_titulo.pdf |
| Parecer da Comissão de Cultura | Parecer de comissão | 10/04/2025 | CECSASTE | parecer_cecsaste_pdl_8_2025.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 09/04/2025 | CJR | parecer_cjr_pdl_8_2025.pdf |