Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer CJR | Parecer de comissão | 19/03/2025 | CJR | parecer_cjr_-_pr_1_2025.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 12/03/2025 | Reginaldo Silva de Macêdo | parecer.pdf |