Autorias (Projeto de Lei - Legislativo nº 23 de 2024)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| 18ª Legislatura - 2ª Mesa Diretora | Mesa Diretora | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| 18ª Legislatura - 2ª Mesa Diretora | Mesa Diretora | Sim |