Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 15 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 12/06/2024 | CJR | parecer_cjr_pll_15_2024.pdf |
| Parecer CECSASTE | Parecer de comissão | 15/07/2024 | CECSASTE | parecer_cecsaste_pll_15_2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 02/06/2024 | Reginaldo Silva de Macedo | parecer.pdf |