Documentos Acessórios (Substitutivo nº 2 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 27/05/2024 | CJR | parecer_cjr_spr_2_2024.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 27/05/2024 | CJR | parecer_cjr_spr_2_2024.pdf |