Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer jurídico | 05/02/2019 | Reginaldo Silva de Macêdo | parecer.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer de comissão | 06/02/2019 | CJR | parecer_cjr_proposta_emenda_lei_organica_3_2019.pdf |